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Lei Ordinária nº 1.197, de 31 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1197

2022

31 de Agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, para o Fundo Municipal de Saúde e as Secretarias de Segurança Pública e Trânsito, Esporte e Lazer, Infraestrutura, Fazenda e Administração.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, para o Fundo Municipal de Saúde e as Secretarias de Segurança Pública e Trânsito, Esporte e Lazer, Infraestrutura, Fazenda e Administração.
    O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, de acordo com o inciso I, do art. 41 e inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º da Lei nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 – LOA 2022:


      I – suplementações:
      14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
      001 Fundo Municipal de Saúde
      0010.0302.0013.2313 Urgência e Emergência
      33390 Aplicações Diretas (347) FR 01020100…………………………………….................................…R$100.000,00


      14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
      001 Fundo Municipal de Saúde
      0010.0302.0013.2315 Média e Alta Complexidade
      33390 Aplicações Diretas (349) FR 01020100……………………………………....................................R$100.000,00


      14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
      001 Fundo Municipal de Saúde
      0010.0302.0013.2322 Implantação do Centro de Especialidade
      33390 Aplicações Diretas (354) FR 01020100………………………………….....................................….R$20.000,00


      14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
      001 Fundo Municipal de Saúde
      0010.0303.0013.2325 Programa de Assistência Farmacêutica Básica
      33390 Aplicações Diretas (357) FR 01020100……………………………………....................................R$150.000,00


      23 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E TRÂNSITO
      001 Comando da Guarda Municipal
      0006.0181.0024.2248 Manutenção da Guarda Municipal
      33390 Aplicações Diretas (144) FR 01000000……………………………………....................................R$250.000,00


      08 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
      001 Departamento de Esportes
      0027.0812.0016.2281 Constr Campo de Futebol Saí Mirim, Barra do Sai e Rosa dos Ventos
      33390 Aplicações Diretas (129) FR 01000000……………………………………….................................R$106.500,00


      11 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
      002 Departamento de Serviços Públicos
      0015.0452.0009.2078 Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
      33390 Aplicações Diretas (90) FR 01000000……………………………………...................................…R$410.000,00


      11 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
      001 Departamento de Obras
      0015.0451.0009.2077 Aquisição e Man. de Veículos Maq e Equip Combustíveis e Insumos
      33390 Aplicações Diretas (88) FR 01000000……………………………………...................................…R$200.000,00


      11 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
      003 Fundo Municipal de Saneamento Básico
      0017.0512.0010.2084 Manejo de Resíduos Sólidos
      33390 Aplicações Diretas (97) FR 01000000…………………………………................................……R$1.243.000,00


      11 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
      001 Departamento de Obras
      0015.0451.0009.2074 Manutenção do Departamento de Obras
      33390 Aplicações Diretas (85) FR 01000000……………………………………...................................…R$200.000,00


      19 SECRETARIA DA FAZENDA
      001 Departamento de Finanças
      0004.0122.0003.2018 Manutenção do Departamento de Finanças
      33390 Aplicações Diretas (48) FR 0100000…………………………………………..................................R$150.000,00


      05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
      001 Departamento de Administração
      0004.0122.0003.2015 Manutenção do Departamento de Administração
      33390 Aplicações Diretas (47) FR 0100000………………………………………..................................…R$115.000,00
      Total das suplementações...…………..…………….................................…….…..……......…….….R$3.044.500,00

        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Itapoá, 31 de agosto de 2022.


          MARLON ROBERTO NEUBER
          Prefeito de Itapoá
          [assinado digitalmente]


          JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO
          Chefe de Gabinete
          [assinado digitalmente]