Lei Ordinária nº 1.198, de 31 de agosto de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, de acordo com o inciso I, do art. 41 e inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º da Lei nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 – LOA 2022:
I – suplementações:
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 Departamento de Administração
0004.0122.0003.2016 Folha de Pagamento do Departamento de Administração
33190 Aplicações Diretas (7) FR 01000000……………………………..................................…………...R$150.000,00
07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
002 Departamento de Desenvolvimento Social
0022.0661.0018.2029 Folha de Pagamento do Departamento de Indústria e Comércio
33190 Aplicações Diretas (25) FR 01000000………………………………...................................………R$100.000,00
20 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
001 Diretoria de Meio Ambiente
0018.0541.0007.2057 Folha de Pagamento do Departamento de Meio Ambiente
33190 Aplicações Diretas (14) FR 01000000..………………………..................................……………..R$110.000,00
19 SECRETARIA DA FAZENDA
001 Departamento de Finanças
0004.0122.0003.2019 Folha de Pagamento do Departamento de Finanças
33190 Aplicações Diretas (8) FR 010000000………………....................................……………………....R$20.000,00
19 SECRETARIA DA FAZENDA
001 Departamento de Finanças
0004.0122.0003.2169 Pasep e Tarifas Bancárias
33390 Aplicações Diretas (49) FR 01000000………………………………....................................……..R$130.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
002 Departamento de Pesca
0020.0608.0012.2048 Folha de Pagamento do Departamento de Pesca
33190 Aplicações Diretas (20) FR 01000000…………………………………...................................……R$100.000,00
07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
005 Coordenadoria da Cidadania
0014.0422.0002.2251 Apoio aos direitos do cidadão
33190 Aplicações Diretas (5) FR 01000000……………………………………..................................……..R$50.000,00
03 GABINETE DO PREFEITO
001 Gabinete do Prefeito
0004.0122.0002.2006 Contratação de Estagiários
33390 Aplicações Diretas (40) FR 01000000……………………………….................................………..R$100.000,00
15 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0005.2122 Manutenção do Fmas
33390 Aplicações Diretas (291) FR 01000000…………………………...................................……………R$50.000,00
15 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0005.2143 Folha de Pagamento do Fmas
33190 Aplicações Diretas (286) FR 01000000…………………………………....................................…R$200.000,00
33191 Aplicações Diretas (287) FR 01000000……………………………......................................………R$50.000,00
14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 Fundo Municipal de Saúde
0010.0122.0013.2321 Manutenção da Secretaria de Saúde
33390 Aplicações Diretas (353) FR 01020100…………………………....................................…………R$100.000,00
14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 Fundo Municipal de Saúde
0010.0122.0013.2317 Folha de Pagamento do FMS
33190 Aplicações Diretas (330) FR 01020100…………………………...................................………….R$970.000,00
33191 Aplicações Diretas (335) FR 01020100………………………………...................................…….R$100.000,00
Total das suplementações...…………..…………….................................…….…..……......…….….R$2.230.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.