Lei Ordinária nº 1.205, de 22 de setembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, de acordo com o inciso I, do art. 41 e inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º da Lei nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 - LOA 2022:

I – suplementação:
13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 Ensino Fundamental
0012.0361.0021.2095 Manutenção do Ensino Fundamental
34490 Aplicações Diretas (468) FR 01010100.............................................................................R$ 703.380,25
33390 Aplicações Diretas (407) FR 01010100.............................................................................R$ 160.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 Ensino Infantil
0012.0365.0021.2098 Manutenção do Ensino Infantil
34490 Aplicações Diretas (471) FR 01010200...........................................................................R$ 141.597,25

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 Ensino Infantil
0012.0365.0021.1031 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais
34490 Aplicações Diretas (432) FR 01010200.............................................................................R$ 500.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 Ensino Fundamental
0012.0361.0021.1045 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais
34490 Aplicações Diretas (436) FR 01010100..........................................................................R$ 1.495.022,50
Total das suplementações...................................................................................................R$ 3.000.000,00

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.