Lei Ordinária nº 1.219, de 09 de novembro de 2022
Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, de acordo com o inciso II, do art. 41, e inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 5º da Lei nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 - LOA 2022:
I – suplementação:
Órgão: 23 Secretaria de Segurança Pública Municipal e Trânsito
Unidade: 001 Comando da Guarda Municipal-CGM
Tipo Ação: Atividade Ação: 2256 Funcional: 0006.0181.0024 Conv. Legislação Trânsito - P. Militar
Elemento: 3333000000000000000 542 01100000…………….......………………………………………….R$ 49.600,00
Total da suplementação...…...…………..……………............................……..…..……......………......R$ 49.600,00
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.