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Lei Ordinária nº 1.223, de 07 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1223

2022

7 de Dezembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por anulação de dotação, para o Fundo Municipal de Educação.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por anulação de dotação, para o Fundo Municipal de Educação.
    O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional suplementar, por anulação de dotação, de acordo com o inciso I do art. 41, e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 5º, da Lei nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 - LOA 2022:

        I – anulações:
        Órgão: 13 Fundo Municipal de Educação
        Unidade: 002 Tipo Ação: Atividade Ação: 1096 Funcional: 0012.0365.0021
        Elemento: 3449000000000000000 Aplicações diretas 451 01010300...................................R$ 630.259,12


        Órgão: 13 Fundo Municipal de Educação
        Unidade: 001 Tipo Ação: Atividade Ação: 2297 Funcional: 0012.0361.0021
        Elemento: 3319000000000000000 Aplicações diretas 386 02180000...................................R$ 378.972,00


        Órgão: 13 Fundo Municipal de Educação
        Unidade: 001 Tipo Ação: Atividade Ação: 2297 Funcional: 0012.0361.0021
        Elemento: 3319100000000000000 Aplicações diretas 492 02180000.....................................R$ 83.163,00


        Total das anulações.................................................….............…..............................…….R$ 1.092.394,12


        II – suplementações:
        Órgão: 13 Fundo Municipal de Educação
        Unidade: 001 Tipo Ação: Atividade Ação: 1045 Funcional: 0012.0361.0021
        Elemento: 3449000000000000000 Aplicações diretas 436 01010100.....................................R$ 40.000,00


        Órgão: 13 Fundo Municipal de Educação
        Unidade: 002 Tipo Ação: Atividade Ação: 1031 Funcional: 0012.0365.0021
        Elemento: 3449000000000000000 Aplicações diretas 432 1010200.....................................R$ 590.259,12


        Órgão: 13 Fundo Municipal de Educação
        Unidade: 001 Tipo Ação: Atividade Ação: 2096 Funcional: 0012.0361.0021
        Elemento: 33190000000000000000 Aplicações diretas 379 02180000…...............................R$ 462.135,00


        Total das suplementações……….................................….................................….........……R$ 1.092.394,12

          Art. 2º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Itapoá, 07 de dezembro de 2022.


            JEFERSON RUBENS GARCIA
            Prefeito de Itapoá
            [assinado digitalmente]