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Lei Ordinária nº 1.224, de 07 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1224

2022

7 de Dezembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, para o Fundo Municipal de Educação.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, para o Fundo Municipal de Educação.
    O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, de acordo com o inciso I do art. 41, e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 5º da Lei nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 – LOA 2022:

        I – suplementações:
        13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
        001 Ensino Fundamental
        0012.0361.0021.2095 Manutenção do Ensino Fundamental
        34490 Aplicações Diretas (468) FR 01010100…………………………….................................………. R$ 100.000,00
        33390 Aplicações Diretas (407) FR 01010100……………………….................................……………. R$ 400.000,00


        13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
        002 Ensino Infantil
        0012.0365.0021.2098 Manutenção do Ensino Infantil
        34490 Aplicações Diretas (471) FR 01010200…………………………………..................................….R$ 100.000,00


        13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
        001 Ensino Fundamental
        0012.0361.0021.2091 Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de Educação
        33190 Aplicações Diretas (377) FR 01010000…………………………….................................………....R$ 75.000,00


        13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
        001 Ensino Fundamental
        0012.0361.0021.1045 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais
        34490 Aplicações Diretas (436) FR 01010100…………………………….....................................….R$ 5.939.188,72


        13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
        001 Ensino Fundamental
        0012.0361.0021.2326 Contratação de Estagiários
        33390 Aplicações Diretas (491) FR 01010200.........................................................................R$ 137.000,00


        13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
        001 Ensino Fundamental
        0012.0361.0021.1107 Construção de Escola de Ensino Fundamental
        34490 Aplicações Diretas (460) FR 01010100…………………………….....................................….R$ 4.210.074,42


        Total das suplementações…………..…………….................….......................................…....R$ 10.961.263,14

          Art. 2º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Itapoá, 07 de dezembro de 2022.


            JEFERSON RUBENS GARCIA
            Prefeito de Itapoá
            [assinado digitalmente]