SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono extraordinário de Natal aos servidores públicos municipais.

O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica concedido aos servidores ativos, comissionados e contratados por prazo determinado, abono extraordinário de Natal no valor de R$ 400,00, que deverá ser pago até o dia 25 de dezembro de 2022.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nas seguintes rubricas:

I –

0004.0124.0003.2003 - Folha de Pagamento da Controladoria Interna;

II –

0004.0122.0002.2005 - Folha de Pagamento do Gabinete do Prefeito;

III –

0004.0122.0002.2011 - Folha de Pagamento do Gabinete do Vice-prefeito;

IV –

0002.0061.0017.2013 - Folha de Pagamento da Procuradoria Jurídica;

V –

0004.0122.0003.2016 - Folha de Pagamento do Departamento de Administração;

VI –

0004.0122.0003.2293 – Implantação do Centro de Compras;

VII –

0004.0451.0004.2021 - Folha de Pagamento do Departamento de Planejamento;

VIII –

0004.0451.0004.2023 - Folha de Pagamento do Departamento de Urbanismo;

IX –

0011.0334.0018.2027 - Folha de Pagamento do Departamento de Desenvolvimento;

X –

0022.0661.0018.2029 - Folha de Pagamento do Departamento de Indústria e Comércio;

XI –

0006.0182.0020.2140 - Manutenção do Fundo da Defesa Civil;

X –

0014.0091.0002.2231 - Programa de Defesa do Consumidor;

XI –

0014.0422.0002.2251 - Apoio aos direitos do cidadão;

XII –

0027.0812.0016.2031 - Folha de Pagamento do Departamento de Esporte;

XII –

0027.0812.0016.2037 - Folha de Pagamento do Departamento de Lazer;

XII –

0020.0608.0012.2039 - Folha de Pagamento do Departamento de Agricultura;

XIV –

0020.0608.0012.2048 - Folha de Pagamento do Departamento de Pesca;

XV –

0023.0695.0006.2052 - Folha de Pagamento do Departamento de Turismo;

XVI –

0013.0392.0008.2068 - Folha de Pagamento do Departamento de Cultura;

XVII –

0015.0451.0009.2075 - Folha de Pagamento do Departamento de Obras;

XVIII –

0015.0451.0009.2294 - Implantação da Coordenação de Manutenção de Vias Públicas e Estradas Vicinais;

XIX –

0015.0452.0009.2079 - Folha de Pagamento do Departamento de Serviços Públicos;

XX –

0012.0361.0021.2091 - Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de Educação;

XXI –

0012.0361.0021.2096 - Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental;

XXII –

0012.0361.0021.2297 - Atendimento Educacional especializado;

XXIII –

0012.0366.0021.2106 - Folha de Pagamento dos Profissionais do Eja;

XXIV –

0012.0365.0021.2101 - Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches Municipais;

XXV –

0012.0365.0021.2201 - Folha de Pagamento dos Profissionais Pré-Escola;

XXVI –

0010.0122.0013.2317 - Folha de Pagamento do FMS;

XXVII –

0008.0244.0005.2143 - Folha de Pagamento do FMAS;

XXVIII –

0004.0122.0003.2019 - Folha de Pagamento do Departamento de Finanças;

XXIX –

0004.0122.0003.2254 - Encargos Judiciais/Precatórios;

XXX –

0018.0541.0007.2057 - Folha de Pagamento do Departamento de Meio Ambiente;

XXXI –

0006.0181.0024.2248 - Manutenção da Guarda Municipal;

XXXII –

0006.0451.0024.2255 - Manutenção do Departamento de Trânsito;

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2022.

Itapoá, 20 de dezembro de 2022.

JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
[assinado digitalmente]

IGOR DE AGUILAR MENEZES
Chefe de Gabinete Interino
[assinado digitalmente]

Lei Ordinária nº 1.230, de 20 de dezembro de 2022