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Lei Ordinária nº 1.278, de 28 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1278

2023

28 de Setembro de 2023

Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, e dá outras providências.

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Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, e dá outras providências.
    O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ratifica-se, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções em anexo firmado entre este Município e o Consórcio Público AGIR, nos termos do art.12, da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do art. 29, do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
        Art. 2º. 
        As alterações de que trata o art.1º desta Lei, passa a vigorar com a redação consolidada constante no Anexo único, da presente Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Itapoá, 28 de setembro de 2023.

             

            JEFERSON RUBENS GARCIA
            Prefeito de Itapoá

             

            ELAINE CRISTINA ALVES
            Chefe de Gabinete