Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.294, de 25 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1284 | 1698251413_lm_1.294_2023__suplem__anulao_parcial__funrebom__131.07500_assinatura_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
|