Lei Complementar nº 157, de 10 de novembro de 2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.
Art. 1º.
Altera a tabela do Anexo II , da Lei Complementar nº 044, de 12 de setembro 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Contratação de Plano de Saúde pessoal
Auxílio a servidor ativo e inativo
Auxílio a servidor ativo e inativo
| FAIXA ETÁRIA | CONTRIBUIÇÃO POR SERVIDOR |
| 0 - 18 | R$114,86 |
| 19 a 23 | R$147,02 |
| 24 a 28 | R$182,63 |
| 29 a 33 | R$217,09 |
| 34 a 38 | R$243,51 |
| 39 a 43 | R$280,26 |
| 44 a 48 | R$315,86 |
| 49 a 53 | R$358,33 |
| 54 a 58 | R$449,07 |
| 59 | R$643,15 |
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.