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Lei Ordinária nº 1.301, de 17 de novembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1301

2023

17 de Novembro de 2023

Revoga a lei nº 1.285, de 18 de outubro de 2023, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023, no âmbito do município de Itapoá, e dá outras providências

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.285, de 18 de outubro de 2023
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Revoga a lei nº 1.285, de 18 de outubro de 2023, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023, no âmbito do município de Itapoá, e dá outras providências.
    O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Revoga a Lei nº 1.285, de 18 de outubro de 2023, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023, no âmbito do município de Itapoá.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Itapoá, 17 de novembro de 2023.

           

           

          JEFERSON RUBENS GARCIA
          Prefeito Municipal

           

          ELAINE CRISTINA ALVES
          Chefe de Gabinete