Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.303, de 23 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1301 | 1700747724_lm_n_1.303_2023__suple._anul._par.__stc_sdse_sap_infra_899.77774_assgab.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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