Anexos da Norma Juridica (Decreto Executivo nº 5.467, de 22 de junho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1497 | 1655920256_decreto_5467_2022__suplementao__excesso_de_arrecadao___seinfra__3.719.00000__ok_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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