Logo Câmara Municipal de Itapoá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 396, de 03 de julho de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

396

2012

3 de Julho de 2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.

                                                                                MÁRIO ELÓI TAVES, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte

                                                                                   LEI

        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme abaixo:
          Suplementações
            15.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
              15.01 Departamento do Fundo Municipal de Assistência Social
                082440006.2131 Manutenção do Departamento do Fundo Municipal de Assistência Social
                  33390 Aplicações Diretas (03) FR 10000.................................................R$ 30.000,00
                    Anulações
                      15.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
                        15.01 Departamento do Fundo Municipal de Assistência Social
                          082440006.2174 Benefícios Eventuais / Piso de Proteção Básica
                            33390 Aplicações Diretas (08) FR 10000.................................................R$ 30.000,00
                              Art. 2º. 
                              Ficam igualmente autorizadas as inclusões dos créditos adicionais suplementares, no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013 e na LDO 2012.
                                Art. 3º. 
                                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   

                                   

                                  Itapoá (SC), 03 de julho de 2012.

                                   

                                   

                                   

                                  MÁRIO ELÓI TAVARES

                                  Prefeito Municipal