Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.344, de 15 de abril de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1635 | 1713199491_lm_n_1.344_2024__suplem.__semai__518.91306_as_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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