Anexos da Norma Juridica (Decreto Executivo nº 5.393, de 29 de abril de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1666 | 1651238211_decreto_5393_2022__exonera_assessor_e_nomeia_das_iii_sefaz___tatiane_ok_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
|