SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.238, de 08 de março de 2023

Altera a Lei Municipal n. 1.238, de 08 de março de 2023, que dispõe sobre a criação do Centro de Bem-Estar Animal (CBEA), e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Inclui o art. 6-A na Lei Municipal n. 1.238, de 08 de março 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º-A. O Centro de Bem-Estar Animal de Itapoá (CBEA) instituirá uma página na internet, a fim de ampliar o alcance e a execução dos seus objetivos, contendo as seguintes funcionalidades:

I – Home;

II – Sobre CBEA;

III – Notícias e Eventos;

IV – Ouvidoria

V – Adote na CBEA;

VI – Legislação

VII – Resgate de animais;

VIII – Denúncias de maus-tratos e abandono de animais;

IX – Voluntariado/Doações;

X – Banco de rações;

XI – Cadastro;

XII – ONG’s e Associações parceiras;

XIII – Castração e microchipagem;

XIV – Protetores independentes;

XV – Animais achados e perdidos.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Itapoá, 07 de junho de 2024.

JEFERSON RUBENS GARCIA ELAINE CRISTINA ALVES
Prefeito de Itapoá Chefe de Gabinete

Lei Ordinária nº 1.354, de 07 de junho de 2024