Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.393, de 06 de novembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1901 | 1730925775_lm_1.393_2024__suplementao__anulao_parcial__240.00000__semai__assinado_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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