Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.395, de 06 de novembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1903 | 1730926064_lm_1.395_2024__suplementao__anulao_parcial__757.790000__sms__assinado_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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