Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.402, de 05 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1920 | 1733411654_lm_1.402_2024__suplem.__anulao_parcial__988.50000__sems__assinado_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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