SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Institui a semana municipal escolar de combate à violência contra a mulher, nas escolas públicas e privadas de ensino básico localizadas no município de Itapoá e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Semana Municipal Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de agosto, em todas as instituições públicas e privadas, do Ensino Infantil, Fundamental e Médio, localizadas no município de Itapoá.

Art. 2º.

A presente Lei objetiva:

I –

promover atividades para difundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006);

II –

difundir os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

III –

difundir os meios protetivos e de registro de denúncia contra a violência doméstica;

IV –

impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;

V –

integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher;

VI –

capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;

VII –

promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e coibir a violência contra a mulher; e,

VIII –

Art. 3º.

Para o atingimento dos objetivos desta lei, as Unidades Escolares poderão firmar parcerias com:

I –

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

II –

equipamentos de Assistência Social do Município;

III –

Ordem dos Advogados do Brasil;

IV –

Procuradoria da Mulher do Legislativo Municipal;

V –

Polícia Militar;

VI –

Polícia Civil; e,

VII –

pessoas jurídicas ou físicas que trabalham com a promoção do bem-estar da mulher.

Art. 4º.

As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações, dentre outras a seu critério:

I –

concurso de produção literária ou cultural acerca da temática;

II –

seminários e palestras;

III –

estudos e debates;

IV –

trabalhos; e,

V –

visitas a órgãos que compõem a rede de proteção à mulher.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Itapoá, 16 de dezembro de 2024.

JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá

Lei Ordinária nº 1.403, de 16 de dezembro de 2024