Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.413, de 17 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1942 | 1734455842_lm_1.413_2024__suplem._anulao__1.821.29150_sad_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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