Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.420, de 17 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1948 | 1734456192_lm_1.420_2024__conselho_direito_pessoa_com_deficincia_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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