Portaria nº 579, de 21 de março de 2025
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria nº 639, de 05 de novembro de 2025
Altera o(a)
Portaria nº 478, de 26 de fevereiro de 2024
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que a progressão do anuênio da Servidora Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo para o percentual acumulado de 32% (trinta e dois por cento) já era paga anteriormente, por se tratar de uma progressão automática conforme o art. 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, porém sem formalização por portaria específica;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização e atualização dos registros funcionais da servidora;
RESOLVE:
Art. 1º.
Altera Artigo 2º da Portaria nº 478, de 26 de fevereiro de 2024, regularizando o percentual do anuênio para 32% (trinta e dois por cento), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Fica concedido o anuênio automático à servidora FERNANDA LUZIA GUTOSKI DUARTE FIGUEREDO, matrícula nº 50911-01, ocupante do cargo de Agente Administrativo I, para a porcentagem acumulada de 32% (trinta e dois por cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, e conforme tabela demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo: (NR)
Art. 2º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.