Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.445, de 11 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2192 | 1749646785_lm_1.445_2025__suplem__excesso__5.05000__seinfra_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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