Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.452, de 08 de julho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2209 | 1751985833_lm_1.452_2025__ppa_20262029__com_anexos_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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