Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.461, de 21 de agosto de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2242 | 1755792209_lm_1.461_2025__suplem__excesso__5.00000__seinfra_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial do Município de Santa Catarina
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