Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.478, de 05 de novembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2285 | 1762360941_lm_1.478_2025__ateno_integral__pessoa_idosa_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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