SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária, no âmbito do Município de Itapoá e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA E SEUS AGENTES

Art. 1º.

Fica instituída, no âmbito do Município de Itapoá, a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária, com os seguintes objetivos:

I –

promover o desenvolvimento sustentável;

II –

estimular a inclusão social e a geração de renda;

III –

apoiar iniciativas coletivas e autogestionárias de atividades econômicas, em perspectiva de autossustentabilidade; e

IV –

incentivar a criação de programas, projetos e parcerias com instituições públicas e privadas, bem como outras formas admitidas em lei.

Art. 2º.

Para os fins desta Lei, entende-se por Economia Popular e Solidária o conjunto de iniciativas organizadas com base em:

I –

cooperação e solidariedade;

II –

gestão democrática e autogestionária;

III –

distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente;

IV –

respeito ao meio ambiente e ao equilíbrio dos ecossistemas;

V –

valorização do ser humano e do trabalho; e

VI –

desenvolvimento local integrado e sustentável.

Parágrafo único

A formação de redes de colaboração entre consumidores, produtores e prestadores de serviços constitui prioridade da Economia Popular e Solidária

Art. 3º.

O setor da Economia Popular e Solidária é formado por:

I –

empreendimentos solidários;

II –

entidades de assessoria, fomento e gestão;

III –

entidades públicas e privadas que atuem, em caráter complementar, no apoio ao setor.

Art. 4º.

Consideram-se empreendimentos da Economia Popular e Solidária as cooperativas, associações, empresas de autogestão e outros grupos que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I –

organização sob os princípios da cooperação, solidariedade, autogestão, sustentabilidade econômica e ambiental, e valorização do ser humano e do trabalho;

II –

destinação do patrimônio e dos resultados para a melhoria e sustentabilidade do empreendimento e distribuição entre seus associados;

III –

adoção da assembleia geral periódica como instância máxima de deliberação, com garantia de participação direta dos associados;

IV –

utilização de mecanismos de prestação de contas transparentes e detalhados;

V –

participação majoritária de trabalhadores, produtores e/ou consumidores como associados;

VI –

adoção da organização coletiva da produção e comercialização;

VII –

garantia de condições de trabalho salubres e seguras;

VIII –

respeito ao meio ambiente e a todas as formas de vida;

IX –

promoção da equidade de gênero e de etnia;

X –

vedação da utilização de mão de obra infantil;

XI –

prática de preços justos;

XII –

limitação da participação de trabalhadores não associados a, no máximo, 10% (dez por cento) do total; e

XIII –

vedação de remuneração superior a seis vezes a menor remuneração praticada no empreendimento.

Parágrafo único

A ausência de registro legal não impede a participação de organização que comprove existência real ou funcionamento regular.

Art. 5º.

São consideradas Entidades de Assessoria, Fomento e Gestão aquelas instituições sem fins lucrativos que, de acordo com os princípios da Economia Popular e Solidária, tenham por finalidade:

I –

assessorar e apoiar empreendimentos solidários;

II –

desenvolver ações de gestão no setor; e

III –

realizar pesquisas, metodologias de trabalho e sistematização de dados sobre Economia Popular e Solidária.

Art. 6º.

Consideram-se Entidades Públicas, para os fins desta Lei, os órgãos e as instituições das esferas municipal, estadual e federal que desenvolvam programas, projetos e ações no âmbito da Economia Popular e Solidária.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA

Art. 7º.

A implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária poderá ocorrer por meio dos seguintes instrumentos:

I –

incentivo à utilização de espaços físicos e bens públicos municipais, na forma da legislação, para atividades de Economia Popular e Solidária;

II –

oferta de apoio técnico, voltado à organização, produção, comercialização e captação de recursos;

III –

realização de cursos de capacitação, qualificação e formação de integrantes dos empreendimentos solidários;

IV –

celebração de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas;

V –

estímulo à transferência de tecnologias, em articulação com entidades de fomento, gestão e pesquisa;

VI –

apoio técnico a processos de recuperação de empresas sob regime de autogestão;

VII –

orientação jurídica e institucional para constituição e regularização de empreendimentos solidários;

VIII –

incentivo à integração entre empreendimentos, pesquisadores e parceiros;

IX –

promoção de eventos, feiras e atividades culturais voltadas à Economia Popular e Solidária; e

X –

instituição, pelo Poder Executivo, de selo de certificação dos Empreendimentos de Economia Popular e Solidária de Itapoá.

Parágrafo único

A execução dos instrumentos previstos neste artigo ficará a critério do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 8º.

A destinação de espaços públicos para atividades de Economia Popular e Solidária terá como finalidades:

I –

abrigar iniciativas e projetos voltados ao setor;

II –

fomentar o desenvolvimento da Economia Popular e Solidária no município;

III –

disponibilizar infraestrutura para formação, capacitação e organização de trabalhadores;

IV –

apoiar a comercialização e divulgação de produtos e serviços solidários; e

V –

possibilitar a realização de reuniões, oficinas, seminários e atividades culturais relacionadas ao setor.

Art. 9º.

São objetivos específicos da Economia Popular e Solidária no Município de Itapoá:

I –

consolidar princípios e valores solidários no desenvolvimento econômico local;

II –

gerar trabalho e renda com qualidade de vida;

III –

apoiar a formalização e o registro de empreendimentos solidários;

IV –

fomentar a criação de novos produtos, processos e serviços;

V –

incentivar a adoção de tecnologias e inovação nos empreendimentos solidários;

VI –

promover a sustentabilidade financeira e a integração ao mercado;

VII –

estimular ações de capacitação, qualificação técnica e educação solidária;

VIII –

incentivar a pesquisa, a produção intelectual e a divulgação de conteúdos sobre economia solidária;

IX –

articular parcerias entre poder público, empreendimentos e instituições acadêmicas;

X –

constituir e manter banco de dados atualizado com o cadastro dos empreendimentos que atendam aos requisitos desta Lei;

XI –

instituir mecanismos de certificação de empreendimentos, produtos e serviços solidários;

XII –

garantir espaços adequados para comercialização de bens e serviços dos empreendimentos solidários.

Art. 10.

Os instrumentos da Economia Popular e Solidária do município de Itapoá poderão ser geridos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA

Art. 11.

São diretrizes da Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária:

I –

adotar princípios de cooperação, solidariedade, autogestão e sustentabilidade;

II –

promover a inclusão social, a geração de trabalho e renda e a valorização do ser humano;

III –

incentivar a criação, o fortalecimento e a regularização de empreendimentos solidários;

IV –

fomentar a inovação e a sustentabilidade econômica e ambiental; e

V –

promover a integração entre poder público, empreendimentos, instituições de ensino, pesquisa e sociedade civil.

Art. 12.

O Poder Executivo poderá propor, mediante lei específica de sua iniciativa, a instituição de conselhos, fundos ou demais mecanismos necessários à execução desta Política.

CAPÍTULO IV

DAS PARCERIAS E DOS INSTRUMENTOS

Art. 13.

A implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária poderá se dar por meio de:

I –

convênios e parcerias com entidades públicas e privadas;

II –

utilização de espaços públicos, conforme legislação vigente;

III –

programas de capacitação, assessoria técnica e apoio institucional;

IV –

incentivo à realização de feiras, eventos e centros de comércio justo e solidário; e

V –

estímulo à pesquisa, desenvolvimento de metodologias e inovação.

Art. 14.

O Poder Executivo poderá, mediante lei própria de sua iniciativa, criar mecanismos financeiros, linhas de crédito ou fundos específicos destinados a apoiar empreendimentos de Economia Popular e Solidária.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo procedimentos, responsabilidades e critérios de execução dos instrumentos previstos.

Art. 16.

As ações previstas nesta Lei deverão observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 4 de dezembro de 2025.

JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá

Lei Ordinária nº 1.493, de 04 de dezembro de 2025