Lei Complementar nº 203, de 04 de dezembro de 2025
Altera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.
Art. 1º.
Altera a tabela do Anexo II, da Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Contratação de Plano de Saúde pessoal
Auxílio a servidor ativo e inativo
Auxílio a servidor ativo e inativo
| FAIXA ETÁRIA | CONTRIBUIÇÃO POR SERVIDOR |
| 0 - 18 | R$145,44 |
| 19 a 23 | R$186,16 |
| 24 a 28 | R$231,25 |
| 29 a 33 | R$274,89 |
| 34 a 38 | R$308,34 |
| 39 a 43 | R$354,87 |
| 44 a 48 | R$399,94 |
| 49 a 53 | R$453,73 |
| 54 a 58 | R$568,61 |
| 59-199 | R$814,36 |
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.