Lei Ordinária nº 1.494, de 17 de dezembro de 2025
Art. 1º.
Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal conceder abono extraordinário de Natal, nos termos da alínea “d” do inciso II do art. 52 e da alínea “b” do inciso II do art. 53 da Lei Complementar nº 44, de 2014, no valor de 100 (cem) Unidades Padrão Monetária (UPMs).
Parágrafo único
O abono de que trata o caput deste artigo será concedido exclusivamente aos servidores públicos ativos, efetivos e comissionados, e terá caráter indenizatório.
Art. 2º.
O pagamento do abono extraordinário deverá ser realizado até o dia 22 de dezembro de 2025.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº. 33190, prevista no orçamento vigente.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.