Lei Ordinária nº 76 de 17 de Maio de 2006

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

76

Ano

2006

Data

17/05/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA O ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 076/2001.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 44 de 12 de Setembro de 2014

     

    Anexos Norma Jurídica