Lei Ordinária nº 427, de 13 de março de 2013
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por anulação de dotação, de acordo com art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme abaixo:
Suplementações:
10.00 SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E CULTURA
10.01 Departamento de Turismo
236950007.1009 Reforma e Ampliação do Trapiche Pontal
33390 Aplicações Diretas (521) FR 10000...........................................................R$ 14.000,00
34490 Aplicações Diretas (522) FR 10000...........................................................R$ 2.000,00
Total das Suplementações......................................................................................R$ 16.000,00
Anulação:
10.00 SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E CULTURA
10.01 Departamento de Turismo
236950007.2187 Projeto Verão
33390 Aplicações Diretas (259) FR 10000...........................................................R$ 16.000,00
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.