Lei Ordinária nº 429, de 13 de março de 2013
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com art. 5º da Lei Municipal nº 421/2012 – LOA 2013, conforme abaixo:
Suplementações:
11.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.01 Departamento de Obras
175120010.2193 Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico
33390 Aplicações Diretas (527) FR 30000...........................................................R$ 50.000,00
34490 Aplicações Diretas (528) FR 30000...........................................................R$ 150.000,00
Total das Suplementações...................................................................................R$ 200.000,00
Art. 2º.
Ficam igualmente autorizados as inclusões dos créditos adicionais especiais, no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013 e na LDO 2013.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.