Lei Ordinária nº 257, de 21 de julho de 2004

A ausência de vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária, sem justificativa legal, determinara um desconto em seu subsídio mensal no valor de R$ 437,50 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos), na proporção de 1/8 (um oitavo) do valor estabelecido no caput deste artigo.

Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento.

A licença do vereador, por motivo de doença, desde que comprovada de forma regimental, será integralmente remunerada.

As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não são remuneradas.

Em caso de substituição, os vereadores suplentes terão direito à percepção do valor indicado no § 1º, deste artigo, por sessão ordinária ou extraordinária que participar, mais a proporção de 1/30 (um trinta avos) por dia trabalhado, a partir da data da posse e exercício do cargo.

A ausência de vereador nas reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, desde que não justificadas, na forma regimental, determinará um desconto no subsídio mensal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

O subsídio legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

No primeiro ano do mandato, o valor dos subsídios de que trata esta lei será revisado considerando o período de 1º de janeiro até a data da realização da revisão da remuneração dos servidores públicos municipais.

É condição de legalidade para o pagamento do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal dos vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos limites legais e constitucionais.

A indenização a ser paga por convocação de sessão legislativa extraordinária, quando realizada conforme determina o artigo Nº 22, § 3º, incisos I, II, III, e IV da Lei Orgânica Municipal, durante o recesso parlamentar, obedecendo-se sempre o limite de 4 (quatro) remuneradas por mês, somar-se-á o valor de R$ 437,50 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos), na proporção de 1/8 (um oitavo) do valor estabelecido no caput do art. 2º desta lei, observando-se, para todos os efeitos, o parágrafo 7º do art. 57. da Constituição Federal, em sua nova redação dada pelo art. 11. da Emenda Constitucional 19.