Lei Ordinária nº 232, de 17 de maio de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência a partir de 28 de Abril de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Dada por Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Revogado pela Lei Complementar n. 141/2023.
Revogado pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023.