Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1052/1671149395_errata_ao_decreto_2312022_decreto_232_1_extrato.pdf da norma Decreto Legislativo nº 232, de 15 de dezembro de 2022 (Decreto Legislativo nº 232, de 15 de dezembro de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 232, de 15 de dezembro de 2022