Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1110/1676464475_decreto_legislativo_n._236_2023__decreta_ponto_facultativo_carnaval_extrato.pdf da norma Decreto Legislativo nº 236, de 15 de fevereiro de 2023 (Decreto Legislativo nº 236, de 15 de fevereiro de 2023)