Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1137/1682613861_decreto_legislativo_n._247_2023__decreta_ponto_facultativo_extrato.pdf da norma Decreto Legislativo nº 247, de 27 de abril de 2023 (Decreto Legislativo nº 247, de 27 de abril de 2023)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 247, de 27 de abril de 2023