Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1154/1683907368_decreto_n_249_2023___aprovao_das_contas_exerccio_de_2021_extrato.pdf da norma Decreto Legislativo nº 249, de 11 de maio de 2023 (Decreto Legislativo nº 249, de 11 de maio de 2023)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 249, de 11 de maio de 2023