Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1160/1681917445_lm_1.252_2023__altera_lm_1248__suplementao__16.651.78983.ass_extrato.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.252, de 19 de abril de 2023 (Lei Ordinária nº 1.252, de 19 de abril de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.252, de 19 de abril de 2023