Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1162/1684858960_lm_1.259_2023__suplementao__tendncia_excesso__sdse__113.00000__ass_extrato.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.259, de 23 de maio de 2023 (Lei Ordinária nº 1.259, de 23 de maio de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.259, de 23 de maio de 2023