Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1163/1681214382_lm_1.248_2023__suplementao__excesso__16mi_ass_extrato.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.248, de 11 de abril de 2023 (Lei Ordinária nº 1.248, de 11 de abril de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.248, de 11 de abril de 2023