Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1174/1680106502_lm_1.240_2023__suplementao__anulao__fms_4.910.92300_ass_extrato.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.240, de 29 de março de 2023 (Lei Ordinária nº 1.240, de 29 de março de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.240, de 29 de março de 2023