Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1305/1701200413_lm_n_1.3072023__suplemexcesso__sms_500.00000_plo_116_assgab_1.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.307, de 28 de novembro de 2023 (Lei Ordinária nº 1.307, de 28 de novembro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.307, de 28 de novembro de 2023