Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1386/1707144670_portaria_469_2024__dispe_sobre_a_proposta_de_emenda__lom_15_2023_extrato.pdf da norma Portaria nº 469, de 02 de fevereiro de 2024 (Portaria nº 469, de 02 de fevereiro de 2024)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Portaria nº 469, de 02 de fevereiro de 2024