Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1395/1670424451_decreto_5650_2022__suplementao__anulao_na_mesma_ao__fms__2.359.00000__lei_1.225_ass_extrato.pdf da norma Decreto Executivo nº 5.650, de 07 de dezembro de 2022 (Decreto Executivo nº 5.650, de 07 de dezembro de 2022)
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Extrato DOM
Norma Juridica
Decreto Executivo nº 5.650, de 07 de dezembro de 2022