Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/158/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-_MSQL2ry.pdf da norma Portaria nº 128, de 31 de julho de 2019 (Portaria nº 128, de 31 de julho de 2019)
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Norma Juridica
Portaria nº 128, de 31 de julho de 2019