Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1647/1681216666_decreto_5845_2023__suplem._excesso_de_arrecadao_16mi__lei_1248_ass_extrato.pdf da norma Decreto Executivo nº 5.845, de 11 de abril de 2023 (Decreto Executivo nº 5.845, de 11 de abril de 2023)
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Assunto do Anexo
Extrato DOM
Norma Juridica
Decreto Executivo nº 5.845, de 11 de abril de 2023