Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/176/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-_HWCQgtI.pdf da norma Lei Ordinária nº 899, de 26 de agosto de 2019 (Lei Ordinária nº 899, de 26 de agosto de 2019)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 899, de 26 de agosto de 2019